1.1. O presente acordo tem por objecto a definição dos termos e condições contratuais (doravante "Termos e Condições") aplicáveis ao acesso e utilização da plataforma de serviços conjuntamente oferecidos pela Benear Innovative Marketing Lda., pessoa colectiva com o número único 507.975.049, com sede na Rua Duque de Palmela n.º 25, 5.º andar e pela Portugalnet, pessoa colectiva com o número único 503.620.807, com sede na Rua Gregório Lopes Lote 1638 11º Esq. (doravante conjuntamente denominadas por ["Promotora"]) através da página de Internet www.apensaremsi.com (doravante denominado por "Site").
1.2. O Site consiste numa plataforma de divulgação e acesso a campanhas promocionais de produtos e serviços.
1.3. Qualquer pessoa, singular ou colectiva [“Utilizador”], que pretenda aceder Site e/ou aderir às campanhas promocionais nele divulgadas, pode fazê-lo, bastando, para o efeito, que se registe, aceite os Termos e Condições e a Política de Privacidade vigentes no momento do registo e de cada acesso.
1.4. Para tanto, será solicitado ao Utilizador que leia detalhadamente o conteúdo do presente clausulado, pois contêm informações importantes sobre os seus direitos, sobre a forma como são obtidos e tratados os seus dados pessoais e sobre as regras que regulam e vinculam a relação entre si e a Promotora.
1.5. A Promotora reserva para si o direito de alterar ou modificar unilateralmente os Termos e Condições, passando a nova redacção a ser vinculativa logo que seja publicada no Site ou a partir do momento em que seja dado conhecimento da mesma ao Utilizador, consoante o que ocorrer primeiro.
1.6. Ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador declara que é maior de idade e que possui capacidade jurídica para contratar de acordo com a lei civil portuguesa.

2.1. O Site consiste numa plataforma de divulgação e acesso a campanhas promocionais de produtos e serviços [“Campanhas e Descontos”] realizadas por outras empresas [“Fornecedores”] que asseguram o fornecimento e/ou prestação dos bens por si comercializados em condições especiais, designadamente, de preço.
2.2. Através do registo no Site os Utilizadores [“Utilizadores Registados”] ganham acesso às Campanhas e Descontos divulgadas às quais poderão, ou não, aderir livremente.
2.3. Cada adesão a cada campanha será validada junto do Fornecedor através da exibição de um SMS ou e-mail, a ser enviado ao Utilizador Registado aderente para o endereço de correio electrónico ou número de telemóvel indicado para o efeito.

3.1. Para aceder às funcionalidades do Site e às Campanhas e Descontos, é exigido a cada Utilizador o seu registo.
3.2. Para se registar, o Utilizador deve obrigatoriamente preencher todos os campos constantes do formulário que lhe seja apresentado para o efeito.
3.3. As informações ou dados pessoais inseridas em cada um dos campos do formulário devem ser exactas, precisas e verdadeiras. O Utilizador compromete-se a manter actualizada a sua informação pessoal
3.4. Uma vez preenchidos os campos do formulário seguido da instrução do Utilizador é gerada a conta de acesso [“Conta do Utilizador”] e que o Utilizador será considerado como “Utilizador Registado”.
3.5. O Utilizador Registado pode aceder, a qualquer momento, às informações por si fornecidas, assistindo-lhe o direito de modificar ou cancelar o seu registo, o que poderá fazer através de um simples envio de um e-mail para info@benear.com.

4.1. Os dados "username" e "password" são dados pessoais e intransmissíveis e, portanto, o Utilizador Registado compromete-se a não os divulgar, nem ceder a sua utilização a terceiro.
4.2. Cada Conta de Utilizador é pessoal, única e intransmissível, estando expressamente proibida a possibilidade de um Utilizador Registado ter mais do que uma conta activa.
4.3. O Utilizador Registado assume total e incondicionalmente a responsabilidade pela veracidade e completude das informações fornecidas, cuja veracidade, exactidão e autenticidade garante.
4.4. Na eventualidade da detecção da existência de duas ou mais Contas de Utilizador relacionados com um único Utilizador Registado, contendo informação falsa ou, de qualquer modo, contrária aos Termos e Condições, poderá o acesso do Utilizador Registado ser cancelado, a todas ou alguma das contas em referência, sem necessidade de fundamento ou pré-aviso.
4.5. É proibida a venda, cessão ou transmissão do acesso, sob qualquer forma ou título, gratuita ou onerosamente, provisória ou definitivamente da Conta de Utilizador.

5.1. O Utilizador Registado responde por todas as operações realizadas durante o acesso ao Site.
5.2. O Utilizador Registado compromete-se a informar imediatamente qualquer utilização ou acesso não autorizado do seu “username” e “password”, enviando um e-mail para info@benear.com.

6.1. São da exclusiva responsabilidade de cada Fornecedor:
6.1.1. O conteúdo e termos das Campanhas e Descontos divulgadas no Site;
6.1.2. A descrição dos serviços e/ou produtos objecto da Campanha e Descontos, incluindo fotografias, imagens ou vídeos que lhe estejam associados;
6.1.3. O fornecimento do produto ou a prestação do serviço nos termos divulgados na Campanha e Descontos.
6.2. Do Site deverão constar, alternativamente, os termos e condições específicos de cada campanha ou o link para a página do Fornecedor, onde constem tais termos e condições específicos.

7.1. Os direitos de propriedade intelectual que incidam sobre o Site, seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos fonte utilizados para a sua programação, assim como as marcas, denominações comerciais e desenhos industriais contidos no Site, são da titularidade exclusiva da Promotora ou do Fornecedor, consoante os casos, estando todos eles protegidos pela Lei.
7.2. É estritamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação e /ou colocação à disposição do público, da totalidade ou de parte do Site e /ou seus conteúdos, gráficos, logótipos, desenhos, imagens e códigos fonte utilizados para a programação e desenhos, marcas, denominações comerciais e desenhos industriais, sem autorização expressa do seu legítimo titular.
7.3. Pelo descarregamento / download de conteúdos, produtos ou serviços do Site, o Utilizador não adquire quaisquer direitos sobre os mesmos, podendo simplesmente usufruir, no seu âmbito particular e familiar.
7.4. É expressamente proibida qualquer outra utilização, acesso, reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação, tradução, aluguer, venda, exploração comercial ou colocação à disposição de terceiros de qualquer forma, especialmente numa rede informática ou através de tecnologias de acesso remoto, de todo ou parte do conteúdo do Site.
7.5. A utilização não autorizada de conteúdos do Site, configura uma lesão de direitos de propriedade intelectual ou industrial dos respectivos titulares e dará lugar às correspondentes medidas legais incluindo as adequadas ao ressarcimento de prejuízos causados.

8.1. A Promotora cumpre com todas as regras de tratamento de dados pessoais, por meios total ou parcialmente automatizados, nos termos previstos no art. 4º da Lei 67/98, de 26 de Outubro, designadamente em matéria de autorização ou registo pela Comissão Nacional de Protecção de Dados.
8.2. Ao aceitar os Termos e Condições o Utilizador declara o seu consentimento às entidades que integram a Promotora (cf. ponto 1.1 supra), ou quem estas indicarem para o efeito, para que realizem operações de tratamento dos dados pessoais fornecidos, incluindo, se aplicável, de interconexão de dados pessoais.
8.3. Ao aceitar os Termos e Condições o Utilizador declara, expressamente, consentir que as entidades referidas no número precedente cedam a entidades terceiras os dados pessoas fornecidos, onerosa ou gratuitamente, de modo provisório ou definitivo, para efeitos de realização de campanhas de marketing directo.
8.4. É possível que os Utilizadores possam encontrar links, ligações ou banners que os redireccionem para outras páginas Web. O Utilizador deve saber que, neste caso, será aplicada uma política de privacidade distinta da do Site, pelo que se recomenda a sua leitura com atenção. Ademais, nessas páginas Web é possível que se utilizem cookies ou outras tecnologias com a finalidade de recolher dados. A Promotora não se responsabiliza pelo conteúdo dessas páginas web para as quais o Utilizador pode ser redireccionado.
8.5. Ao aceitar os Termos e Condições o Utilizador declara ter tido amplo conhecimento acerca do teor da Política de Privacidade renunciando desde já à invocação do seu desconhecimento como fundamento para quaisquer reclamações, pedidos de indemnização ou acções de qualquer espécie ou natureza, cautelar ou definitiva.

9.1. O Utilizador Registado reconhece que a Promotora apenas coloca ao seu dispor um espaço virtual que lhe permite o acesso a uma relação contratual com os Fornecedores.
9.2. O Utilizador Registado reconhece que a Promotora não é parte na referida relação contratual, nem proprietária dos produtos ou serviços divulgados pelos Fornecedores no Site nem, tampouco, responde pela sua existência, qualidade, quantidade, integridade.
9.3. O Utilizador Registado reconhece que a Promotora não responde, perante si, por incumprimento das obrigações do Fornecedor no momento de prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, caso exista algum problema com a prestação do serviço ou a entrega do produto, deverá o Utilizador entrar em contacto com a Promotora através do endereço de correio electrónico info@benear.com, a qual, sem compromisso, procurará encontrar uma solução para o problema.
9.4. A Promotora não se responsabiliza pela má utilização que o Utilizador faça das aplicações ou dos conteúdos do Site, recaindo, única e exclusivamente, sobre o Utilizador a responsabilidade sobre essa má utilização.
9.5. A Promotora não se responsabiliza por qualquer informação contida no site de terceiros a que os Utilizadores possam aceder durante a utilização do Site através de links (ligações).

10.1. A Promotora reserva o direito de suspender, recusar ou retirar o acesso ao Site, em qualquer momento e sem necessidade de pré-aviso, por iniciativa própria ou a pedido de terceiro, dos Utilizadores que, de acordo com o seu livre arbítrio, violem a lei ou incumpram com os Termos e Condições, a Política de Privacidade, ou violem os direitos sobre os conteúdos do Site.
10.2. A Promotora cooperará, quando tal lhe seja requerido por ordem judicial ou pelas autoridades competentes, pela identificação das pessoas responsáveis pelos usos que violem a lei.

11.1. Pode ocorrer que o Site utilize “cookies”, o mesmo é dizer pequenos arquivos de dados que são gerados no computador do Utilizador e que possibilitam a obtenção de certas informações não pessoais.
11.2. Os cookies são utilizados para a finalidade de melhorar o serviço prestado pelo Site, mas não armazenam informações pessoais sobre os Utilizadores, uma vez que a informação recolhida é anónima.
11.3. O Utilizador tem a possibilidade de impedir a criação de cookies, seleccionando a opção apropriada no seu browser.
11.4. O Utilizador, ao aceitar os presentes Termos e Condições está a aceitar a existência publicidade no Site.
11.5. As empresas que anunciem os seus produtos ou serviços no Site podem usar cookies e web beacons para recolher informações não pessoais sobre as visitas que o Utilizador faz, com o intuito de enviar publicidade.
11.6. Se o Utilizador seleccionar qualquer anúncio, link ou banner enquanto estiver navegando pelo Site, este pode ser redireccionado para outro site, cujas políticas de privacidade escapam ao controlo da Promotora. Assim sendo, é conveniente que o Utilizador leia com atenção a política de privacidade destes sites para que possa conhecer o tratamento que os mesmos dão aos seus dados pessoais.

12.1. A Promotora não se responsabiliza por qualquer suspensão ou interrupção da disponibilidade do Site que possa ocorrer por actualização ou por causas que lhe são alheias.
12.2. Os Utilizadores isentam a Promotora, os seus legais representantes e os seus trabalhadores de qualquer reclamação ou demanda judicial que contra si seja apresentada relacionada com as actividades, conteúdos, produtos ou serviços promovidos no âmbito do Site ou por violação destes Termos e Condições, Política de Privacidade, Condições Particulares ou violação de quaisquer leis ou direitos.
12.3. A Promotora reserva o direito de suspender ou recusar, temporariamente ou permanentemente, o pedido de registo de qualquer Conta de Utilizador, bem como o direito de cancelar um registo previamente aceite, sem necessidade comunicar ou explicar as razões da sua decisão e sem que isso possa acarretar qualquer responsabilidade.
12.4. O Utilizador Registado ao aceder ao Site está a aceitar os presentes Termos e Condições.
12.5. Os presentes Termos e Condições são efectivas e vinculam as partes por tempo indeterminado desde a data da aceitação do Utilizador.
12.6. Se a Promotora detectar que algum Utilizador viola os direitos em geral ou os direitos derivados da propriedade intelectual ou industrial que incidam sobre ou estejam em conexão com o Site ou de qualquer dos seus conteúdos, a Promotora poderá resolver imediatamente estes Termos e Condições relativamente ao infractor, bem como comunicar ao legítimo titular dos direitos a infracção em causa, sem prejuízo dos procedimentos judiciais pertinentes contra esse infractor.

13.1. Devido à importância que a Promotora dá à protecção e segurança dos Utilizadores, os Termos e Condições e a Política de Privacidade poderão ser modificados a qualquer momento, com o intuito de se manterem totalmente actualizados no tempo, devendo essas modificações ser notificadas aos Utilizadores.
13.2. Como os presentes Termos e Condições são de carácter obrigatório e vinculativo, se o Utilizador não concordar com as modificações efecuadas deverá abster-se de utilizar a Conta de Utilizador e de aderir às Campanhas e Descontos divulgadas e disponibilizados através do Site.
13.3. Estes Termos e Condições não criam qualquer sociedade, agência, mandato, franquia ou relação de emprego entre a Promotora e os Utilizadores, nem podem ser interpretados enquanto tal.
13.4. Se qualquer cláusula destes Termos e Condições for declarada, total ou parcialmente, inválida ou inexequível, tal nulidade ou inexequibilidade apenas afectará essa disposição ou parte dessa disposição contratual que é inválida ou ineficaz, subsistindo os presentes Termos e Condições em tudo o mais.

14.1. Em tudo o que for omisso o presente acordo reger-se-á pelo disposto na lei portuguesa.
14.2. Para dirimir quaisquer litígios, questões de interpretação ou integração emergentes do presente acordo é competente o foro da Comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.